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Os fornecedores brasileiros receberão 40% das receitas devido a alterações na lei do jogo
Os parlamentares brasileiros concluíram alterações à lei de legalização do jogo no país, incluindo a exigência de que os fornecedores recebam 40% das receitas do jogo e a introdução de impostos adicionais para os operadores.
O projecto de lei 442/1991 - que legalizaria os casinos online, as corridas de cavalos, as slot machines, o bingo e o jogo - foi aprovado pela Câmara dos Representantes na semana passada e enviado para o Senado.
A lei estipula que os fornecedores de bingo e de slot machines de casino online teriam direito a receber 40% das receitas brutas do jogo, deixando os operadores destes verticals com os restantes 60%.
A lei original estipulava também que os operadores deviam pagar um imposto de 17% (CIDE) sobre a GGR, e nenhum outro imposto ou contribuição social. Contudo, a Constituição brasileira proíbe expressamente o legislador federal de conceder isenções fiscais a estados ou municípios. Como resultado, os operadores não estarão agora isentos do Imposto Municipal de Serviço (ISS), que se situará entre 2% e 5%, e terão de pagar este imposto, bem como a CIDE.
Tendo o projecto de lei sido aprovado pelos deputados, o Senado pode agora debater o projecto, e alguns senadores já manifestaram a sua opinião sobre o assunto. O Senador Carlos Viana do Movimento Democrático Brasileiro foi uma das figuras mais proeminentes que se pronunciou contra ele, alertando num post do Facebook sobre problemas tais como lavagem de dinheiro e dependência do jogo.
"A experiência internacional mostra que os grandes casinos são utilizados para lavagem de dinheiro, tráfico de droga e prostituição", disse ele. "É muito difícil inspeccionar este sector. Além disso, o vício do jogo e das apostas está incluído no Código Internacional de Doenças".
Se o Senado aprovar o projecto de lei, este irá para a mesa do Presidente Jair Bolsonaro, que já disse anteriormente que pretende vetar o projecto de lei. Contudo, se o fizer, o Senado e a Câmara dos Representantes, em conjunto, terão o poder de anular o veto se dois terços de cada voto revogarem o projecto de lei. Clicca qui.
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